Recentemente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou um novo regimento que estabelece as diretrizes do Comitê Interno da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG). Este comitê tem a responsabilidade de gerenciar e armazenar perfis genéticos de indivíduos acusados de crimes, além de auxiliar na resolução de investigações e na localização de suspeitos. O novo regulamento tem como foco não apenas a padronização dos processos de coleta e análise de material genético, mas também busca promover uma colaboração mais eficiente entre as forças de segurança estaduais e a União.
A criação deste comitê representa um avanço na forma de lidar com informações sensíveis, buscando equacionar a necessidade de segurança pública com o respeito aos direitos individuais. A questão da integridade dos dados coletados, especialmente em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é uma preocupação central, e o comitê deverá implementar medidas rigorosas para garantir essa proteção.
Composição e Funções do Comitê Interno
O novo Comitê Interno do RIBPG será formado por cinco membros do MJSP, um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), além de cinco representantes dos Estados das cinco regiões do Brasil, incluindo o Distrito Federal (DF). Cada um dos membros terá a função de colaborar na padronização da coleta e análise de material genético de suspeitos, assegurando que os métodos adotados não violem as garantias individuais dos cidadãos.
A minuta, publicada no Diário Oficial da União (DOU), destaca que um dos papéis primordiais do comitê é a administração dos bancos de dados genéticos que compõem a RIBPG. Neste contexto, o comitê também terá que se assegurar de que o cadastro dos dados é realizado de forma ética e legal, considerando que a informação genética é classificada como sensível sob a LGPD.
Desde a sua criação em 2013, o RIBPG tem sido uma ferramenta crucial para as investigações criminais no Brasil. Durante as apurações, agentes de segurança colhem materiais biológicos nas cenas dos crimes, como cabelos e amostras de sangue, e registram o DNA dos suspeitos no banco de dados. De acordo com informações do MJSP, em 2020, foram investidos mais de R$ 80 milhões na expansão e utilização deste sistema.
Impactos e Resultados do Banco de Dados Genéticos
Com a nova estrutura, o MJSP aponta que os dados armazenados no banco de perfis genéticos já auxiliaram em cerca de 2 mil investigações em todo o país. Atualmente, a RIBPG armazena mais de 100 mil perfis genéticos, sendo aproximadamente 75 mil de indivíduos condenados e cerca de 16 mil de suspeitos que foram encontrados em locais de crime, conforme os dados divulgados pelo ministério.
Além disso, o MJSP designará um membro que será responsável por chefiar o comitê na posição de administrador. Cada um dos representantes estaduais nomeados para o comitê atuará como perito criminal e será responsável pela gestão dos bancos de perfis genéticos em suas respectivas secretarias de segurança pública.
O regulamento interno do comitê também prevê reuniões bimestrais, nas quais representantes de outras entidades, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Conep (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), poderão ser chamados para contribuir. Além dessas reuniões ordinárias, conferências extraordinárias poderão ser convocadas pelo administrador ou por pelo menos três membros do conselho.
Cuidados e Questões Éticas Relacionadas
Embora o RIBPG seja uma iniciativa promissora, surgem preocupações sobre a utilização de tais dados e a privacidade dos indivíduos. O cruzamento de informações entre bancos de dados, como o que poderá ocorrer entre a RIBPG e o Abis (Solução Automatizada de Identificação Biométrica), levanta questões sobre legalidade e ética. O Abis é uma ferramenta adotada pela Polícia Federal com o objetivo de aprimorar as investigações policiais utilizando tecnologia de biometria.
Um ponto de tensão surgiu recente mês, quando várias entidades de direito digital criticaram a implementação do Abis pela polícia. Em uma carta encaminhada à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), doze entidades, incluindo o ITS Rio e a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, solicitaram a suspensão do uso do sistema, alegando a necessidade de investigar possíveis ilegalidades e violações de direitos dos cidadãos.
Relação entre RIBPG e Abis
Embora a relação direta entre os dois sistemas não seja clara, é provável que a Polícia Federal utilize informações de ambos para aprimorar as investigações e a identificação de suspeitos. Essa interconexão destaca a necessidade de regulamentação e supervisão rigorosa para garantir que os direitos de propriedade dos dados pessoais sejam respeitados, ao mesmo tempo em que se busca uma maior eficácia nas operações de segurança pública.
Estabelecer uma comunicação claro e eficaz entre os diferentes órgãos responsáveis pela gestão e uso de dados genéticos e biométricos será crucial para evitar abusos e garantir que a tecnologia sirva ao bem-estar da sociedade.
