O Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2024, que cria a Polícia Penal no estado de São Paulo, foi aprovado na terça-feira (10). Essa nova instituição não apenas unifica as categorias de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) em uma única carreira, mas também estabelece a Polícia Penal como um órgão permanente de segurança pública, elevando sua importância ao mesmo patamar das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
A aprovação do PLC ocorreu durante a sessão extraordinária nº 47, onde obteve 75 votos favoráveis. Agora, o governador Tarcísio de Freitas tem um prazo de 15 dias úteis para analisar a proposta, podendo optar por vetar ou sancionar as mudanças definidas pela Alesp.
Atualmente, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) é responsável pela custódia de 201.233 indivíduos, administrando 182 unidades prisionais espalhadas pela capital e interior do estado. Essa reforma na estrutura da segurança penitenciária visa não apenas organizar as funções, mas também valorizar o trabalho realizado pelos profissionais que atuam nesse setor.
Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto de lei refere-se ao reajuste salarial para os novos policiais penais. Em média, os antigos ASPs terão um aumento de 23% em seus salários, enquanto os antigos AEVPs poderão contar com um reajuste de até 33%. Além disso, as funções de confiança, que incluem os diretores de diversas unidades, também receberão remuneração superior à praticada atualmente. A Corregedoria da recém-criada Polícia Penal será composta exclusivamente por policiais penais, com um sistema de remuneração definido em conformidade com a Constituição Federal.
A direção da Polícia Penal e de sua Corregedoria ficará a cargo de servidores que já fazem parte da carreira policial. Para aqueles que desejam ingressar na nova instituição, é requerido nível superior de ensino, além de quaisificação e especialização, que serão valorizadas para a progressão na carreira.
O secretário da SAP, Marcello Streifinger, destacou que “desde o início da gestão, o Governo do Estado de São Paulo não mediu esforços para que a Lei de criação e organização da Polícia Penal fosse construída da melhor forma possível. Isso foi feito com a participação efetiva do corpo funcional e dos sindicatos, promovendo um diálogo amplo entre as áreas de Gestão, Fazenda, Procuradoria do Estado e Casa Civil, culminando na aprovação de hoje.”
Histórico da Criação da Polícia Penal
A proposta de criação da Polícia Penal surgiu como uma resposta às demandas por modernização e eficiência nas instituições penitenciárias. Ao unificar as funções de ASP e AEVP, o estado pretende não apenas simplificar a estrutura organizacional, mas também integrar melhor os serviços de segurança pública. A ideia central desse projeto é a valorização da carreira penitenciária, reconhecendo os desafios enfrentados pelos agentes em suas funções diárias.
O diálogo com os servidores e sindicatos foi uma peça-chave durante todo o processo de elaboração da lei. Isso garante que as preocupações e sugestões dos profissionais que atuam nas unidades prisionais sejam consideradas, resultando em uma legislação mais robusta e apropriada às necessidades do sistema.
O Impacto da Nova Legislação na Segurança Pública
A criação da Polícia Penal é vista como um passo fundamental na integração das instituições de segurança pública do estado. Com a nova estrutura, a expectativa é de que haja uma maior efetividade nas estratégias de gestão das unidades prisionais, especialmente na prevenção à criminalidade e na redução da reincidência entre os egressos do sistema penitenciário.
- Aumento da Profissionalização: A unificação das categorias deve resultar em uma força de trabalho mais coesa e profissional.
- Investimentos em Treinamento: Há uma previsão de que investimentos sejam direcionados para capacitação, melhorando as habilidades dos novos policiais penais.
- Estratégias de Integração: O funcionamento integrado com outras polícias promete facilitar a troca de informações e a execução de operações conjuntas.
Reações ao PLC 37/2024
A aprovação do PLC gerou reações diversas entre os profissionais da segurança e o público em geral. Muitos reconhecem a importância da nova estrutura para a valorização do trabalho dos agentes penitenciários. No entanto, existem aqueles que questionam como serão implementadas as mudanças e se a efetivação dos reajustes salariais realmente ocorrerá sem problemas administrativos.
Benefícios Esperados
Entre os benefícios esperados com a criação da Polícia Penal estão:
- A melhoria nas condições de trabalho dos agentes penitenciários;
- Aumentos salariais que podem resultar em maior motivação e produtividade;
- Redução da corrupção dentro das unidades, com um sistema mais organizado e supervisionado;
- Integração melhorada entre os diferentes órgãos de segurança pública.
Desafios pela Frente
Apesar da aprovação e das expectativas positivas, a implementação da nova legislação enfrenta alguns desafios. A adequação dos quadros funcionais, a definição de critérios claros para promoção e a integração com outros órgãos já estabelecidos serão fundamentais para o sucesso da Política Penal. A capacitação contínua e a atualização dos sistemas de gestão são essenciais para garantir que a transformação seja bem-sucedida.
Outros desafios incluem a necessidade da adaptação dos agentes ao novo organograma e às funções a que estarão vinculados, bem como a construção de uma imagem pública positiva da Polícia Penal, que é essencial para o suporte da sociedade.
Com a formalização das novas diretrizes, o trabalho efetivo da Polícia Penal pode criar um novo paradigma na gestão penitenciária, trazendo impactos positivos não apenas para os agentes, mas também para a sociedade como um todo.
