Nesta terça-feira (10), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 35/2024, que visa a adequação, modernização e padronização da estrutura das agências reguladoras do estado e a criação da SP Águas. O PLC, proposto pelo Governo de São Paulo, aborda o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, que são autarquias de regime especial com personalidade jurídica de direito público, localizadas na cidade de São Paulo.
O projeto inclui a modernização da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), além da criação da nova Agência de Águas do Estado de São Paulo, a SP Águas, que substituirá o atual Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee).
Segundo o secretário executivo de Parcerias em Investimentos, André Isper Rodrigues Barnabé, a proposta busca fortalecer a governança das agências por meio da regulamentação dos processos decisórios. “A nossa proposta estabelece regras que garantem autonomia técnica, administrativa e financeira para as agências, além de vinculá-las a um planejamento de longo prazo, com metas objetivas e controle de resultados”, afirmou o secretário executivo.
Com as novas regras, a Artesp será responsável pela regulação de infraestruturas e serviços de transporte rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroferroviário, além do transporte coletivo intermunicipal, incluindo o metropolitano, em todos os seus modos. Também cuidará das infraestruturas associadas aos serviços de transporte coletivo, como vias, terminais e garagens de propriedade estadual.
Por outro lado, a Arsesp continuará a regular, fiscalizar e controlar os serviços de gás canalizado, saneamento básico e a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, dentro dos limites de competência delegados pela autoridade federal, além de serviços sociais e outros atribuídos pelo Estado ou por outros entes federativos.
SP Águas
O PLC também transforma o atual Daee na agência reguladora “SP Águas”, que terá a responsabilidade de gerir e fiscalizar o uso da água em todo o estado, abrangendo diversos usos como abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, energia e mineração.
A nova agência desempenhará um papel importante para a segurança hídrica no Estado, fiscalizando e regulando as atividades afins, inclusive o controle de cheias e prestando apoio técnico aos municípios; além das ações para enfrentamento das mudanças climáticas, controle sobre a retirada de água de fontes superficiais e subterrâneas, e o uso eficiente da água.
A transformação em autarquia de regime especial proporcionará mais autonomia e independência ao órgão, com mandatos definidos para seus dirigentes e fontes próprias de receita. A autarquia seguirá as normas gerais de transparência e governança das agências reguladoras, que incluem, por exemplo, a realização de consultas públicas e estudos de impacto regulatório para novas regulamentações. A nova agência será composta por um diretor-presidente e outros quatro diretores, assim como estabelecido para Artesp e Arsesp.
Impactos da Modernização das Agências Reguladoras
A modernização das agências reguladoras é uma questão de grande importância para a sociedade e a economia do Estado de São Paulo. É evidente que a eficiência nos serviços públicos está diretamente ligada à regulamentação adequada e à fiscalização eficaz. Com a criação da SP Águas, espera-se um avanço significativo na administração dos recursos hídricos, fundamental para o desenvolvimento sustentável.
A segurança hídrica se torna cada vez mais uma prioridade, considerando os desafios impostos pelas mudanças climáticas e o aumento da demanda por recursos hídricos. A nova agência poderá implementar políticas de gestão mais rigorosas que visem a preservação e a utilização racional da água, minimizando problemas como desabastecimento e poluição.
Desafios a Serem Enfrentados
Todavia, a implementação dessas reformas não virá sem desafios. Um dos principais obstáculos será garantir a capacitação e a formação dos profissionais que estarão à frente das novas agências. É crucial que os dirigentes e funcionários tenham conhecimento aprofundado nas áreas reguladas, além de habilidades em gerenciamento e análise de dados. Isso permitirá uma supervisão mais assertiva e baseada em evidências.
Além disso, será fundamental estabelecer canais de comunicação transparentes com a sociedade civil e outras partes interessadas. A realização de consultas públicas deve ser rotineira e efetiva, garantindo que a população tenha voz nas decisões que impactam diretamente suas vidas e o ambiente em que vivem.
Responsabilidades da SP Águas
A SP Águas terá uma série de responsabilidades que envolverão não apenas a regulação, mas também a promoção de práticas sustentáveis e a educação ambiental. É imprescindível que a nova agência busque parcerias com universidades e organizações não governamentais para implementar programas de conscientização sobre a preservação dos recursos hídricos.
A inovação tecnológica também deve ser uma prioridade. Aulas práticas e o uso de novas tecnologias poderão facilitar a fiscalização e aprimorar a coleta de dados sobre o uso da água, permitindo uma gestão mais eficiente e eficaz. Sistemas de monitoramento em tempo real, que detectem vazamentos e desperdícios, podem ser exemplos práticos a serem implementados.
A Importância da Transparência
A transparência nas operações da SP Águas será um fator decisivo para o seu sucesso. A população precisa confiar nas autoridades que regulam recursos tão vitais. Relatórios de atividades e resultados devem ser facilmente acessíveis, permitindo que os cidadãos acompanhem os avanços e desafios enfrentados pela agência.
A criação de um portal da transparência, onde informações sobre contratos, licitações e fiscalização estejam disponíveis para consulta, pode ser uma forma eficaz de fortalecer a confiança pública. A participação da população em audiências e discussões também deve ser incentivada, criando um ambiente de diálogo e colaboração.
Avanços Comprovados e Exemplos de Sucesso
Países que implementaram reformas similares em suas agências reguladoras observaram avanços significativos em diversos setores. Por exemplo, na Europa, várias nações adaptaram suas estruturas regulatórias com o intuito de melhorar a gestão de recursos hídricos e a qualidade da água disponível para consumo. Esses exemplos podem servir de inspiração e guia para a SP Águas.
A experiência internacional demonstra que a otimização das agências reguladoras não se restringe apenas à sua criação, mas envolve também um processo contínuo de avaliação e adaptação. Portanto, a SP Águas deve estar aberta a inovações e disposta a aprender com o que já foi feito em outros locais.
Perspectivas Futuras
O futuro da SP Águas parece promissor, com a expectativa de que a agência consiga efetivamente contribuir para a gestão hídrica do estado. No entanto, isto dependerá da capacidade coletiva de enfrentar os desafios e da disposição em construir um modelo mais sustentável de utilização dos recursos hídricos. Os cidadãos e gestores públicos têm um papel fundamental neste processo e serão peças-chave para o sucesso dessa nova fase da gestão da água.
